Áreas de atuação

Protagonismo no Judiciário Brasileiro

As mudanças no atual contexto de Transformação Digital exigem dedicação e contínuo aperfeiçoamento profissional, principalmente no segmento jurídico. Responsáveis por pensar em novas soluções e meios de regulamentar uma Sociedade de relações não presenciais, provas eletrônicas, testemunhas máquinas, fronteiras de informação e ativos intangíveis, convivem com a revisitação dos institutos fundamentais do Direito relacionados a diferentes temas, como identidade, soberania, privacidade, liberdade de expressão e a própria ética digital.

Nesse contexto, onde o Direito Digital representa a evolução do próprio Direito, a equipe do Peck Advogados, junto com a sócia-fundadora Dra. Patricia Peck Pinheiro, realizam um trabalho inovador, a partir de análises, trabalhos e entregas pioneiras, contribuindo com decisões históricas e protagonizando o avanço dos temas de direito digital no judiciário brasileiro.

Por entender de tecnologia e novas mídias, com conhecimento técnico, prático e especializado, são profissionais de destaque e premiados em Propriedade Intelectual, Inovação, Privacidade e Proteção de Dados, Compliance, Gestão de Riscos e Segurança da Informação. O conhecimento técnico, prático e especializado serve de base para o judiciário brasileiro como fonte de pesquisa e também para embasar avaliações e entendimentos.


Doutrina de Dra. Patricia Peck é referência sobre contratos digitais

Em junho de 2018, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo sem a assinatura de testemunhas, pode haver a execução em caso de inadimplência em contratos eletrônicos. Para fundamentar o entendimento, ministros usaram como base a obra “Direito Digital” (6ª edição) e a pesquisa realizada pela Dra. Patricia Peck Pinheiro.

Esta é uma visão defendida pelo Peck Advogados desde sua fundação, em 2004, e evidenciada pela sócia-fundadora em suas análises. A doutrina serve de base para viabilizar juridicamente a utilização de contratos eletrônicos pelos clientes do escritório. “Em uma contratação eletrônica, a testemunha dos fatos é a própria máquina. O Direito Digital busca evoluir na interpretação dos institutos jurídicos para adequá-los à nova realidade de transformação tecnológica da Sociedade“, explica a Dra. Patricia Peck.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, citou a explicação da advogada acerca da validade dos contratos eletrônicos. “Passa pela existência de uma tecnologia capaz de produzir uma forma segura de transmissão, via internet, dos documentos e registros que representam um determinado negócio jurídico.

Vale destacar que o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva utilizou a obra para reforçar que há dois requisitos básicos para atribuição de força de prova aos contratos eletrônicos: a autenticidade e a integridade. (In: Direito Digital, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, pág. 540).


A nova jurisprudência se junta à outras decisões da própria Corte Superior, bem como tribunais estaduais (TJSP e TJMG) e do trabalho (TRT 2a Região), firmando desde 2006 as teses do Peck Advogados nos entendimentos do judiciário brasileiro em temas como responsabilidade civil, remoção de conteúdo da internet e ônus da prova:

STJ, REsp n.º 1308830/RS, Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, 08/05/2012, DJE 18/05/2012:

“(…) Patricia Peck comunga dessa ideia e apresenta exemplo que se amolda perfeitamente à hipótese dos autos. A autora considera “tarefa hercúlea e humanamente impossível”  que  “a  empresa  GOOGLE  monitore todos os vídeos postados em seu sítio eletrônico ‘youtube’, de maneira prévia”, mas entende que “ao ser comunicada, seja por uma autoridade, seja por um usuário, de que determinado  vídeo/texto possui conteúdo eventualmente ofensivo e/ou ilícito, deve tal empresa agir de forma  enérgica, retirando-o imediatamente do ar, sob pena de, daí sim, responder de forma solidária juntamente com o seu autor ante a omissão praticada (art. 186 do CC)” (Direito digital. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 401).” (STJ, REsp 1308830/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJE 18/05/2012).

STJ, REsp n.º 1,186.616/MG, Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, 31/08/2011:

“APELAÇÃO CÍVEL – INFORMAÇÕES OFENSIVAS POSTADAS NO INTERNET – RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR – RETIRADA IMEDIATA DA PÁGINA DO AR APÓS COMUNICAÇÃO – AUSÊNCIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. – A exploração comercial da internet configura relação de consumo e está sujeita aos dispositivos previstos na Lei nº 8.078/90. – “Como afirma Patricia Peck,  a fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada” (STJ, REsp. 1.186.616 – MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 31/08/2011).

TJ-MG, Apelação Cível n.º 0456532-68.2010.8.13.0024, Relator José Marcos Vieira, 11/05/2011:

“Mais uma vez, importante a lição de PATRICIA PECK PINHEIRO, sobre responsabilidade civil no direito digital: Considerando apenas a Internet, que é mídia e veículo de comunicação, seu potencial de danos indiretos é muito maior que de danos diretos, e a possibilidade de causar prejuízo a outrem, mesmo que sem culpa, é real. Por isso, a teoria do risco atende às questões virtuais e a soluciona de modo mais adequado devendo estar muito bem associada à determinação legal de quem é o ônus da prova em cada caso.” 

STJ, REsp n.º 1.193.764 – SP, Ministra Nancy Andrighi, 14/12/2010:

“Patricia  Peck  comunga  dessa  ideia  e  apresenta  exemplo  que  se  amolda perfeitamente à hipótese dos autos. A autora considera “tarefa hercúlea e humanamente impossível” que  “a  empresa GOOGLE monitore  todos os vídeos postados  em  seu  sítio eletrônico  ‘youtube’, de maneira prévia”, mas entende que, “ao ser comunicada..”

TJ-SP, Agravo de Instrumento 584.783.4/7-00, Relator Egidio Giacoia, 02/12/2008

“Aqui, vale transcrevermos as lições de PATRICIA PECK PINHEIRO “in” Direito Digital, Saraiva, 2a Ed./2001, p. 123, sobre os provedores de hospedagem.”

TRT 2ª, Acórdão n.º2006 0395367, Relator: Dr. Valdir Florindo, 09/06/2006:

“Para se ter uma ideia da repercussão do site ‘orkut’, bem como de seus males, válido transcrever o posicionamento de Patricia Peck, autora do livro ‘Direito Digital’, em seu artigo ‘Os males do Orkut e outros males da Tecnologia’: “A internet não é simplesmente uma rede de computadores, é sim uma rede de pessoas, e como tal, está sujeita às leis vigentes nos países nos quais as pessoas se encontram. Como toda e qualquer tecnologia, pode ser usada para o bem, ou para o mal. A questão da ética e da legalidade, no uso das tecnologias é antiga no Direito.”