PPP News: finalmente o mercado de Drones brasileiro está regulamentado

A publicação da recente norma RBAC –E nº 94 publicada pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é positiva, pois além de atender uma expectativa do mercado, deixa as regras de uso mais claras, assim como as penalidades para aqueles que as descrumprirem. Alguns pontos trazem desafios de ordem prática, como a coleta do consentimento prévio das pessoas próximas para a operação de um drone acima de 250 gramas. Outro é a questão do piloto precisar ter mais de 18 anos de idade (será?). Além disso, as diretrizes que tratam da privacidade foram muito genéricas e as questões sobre como as autoridades vão combater o furto de drones e o seu comércio ilegal não ficou tratado. Apesar da exigência do cadastro inicial para operar o drone, tem que haver elementos de maior controle para dificultar o uso (recadastro) de um drone por revenda (mercado paralelo), para não estimular o furto e a clandestinidade como já ocorre com celulares. Por último, acreditar que serão aplicadas penas de prisão é uma falácia, apreensão de equipamento, cancelar licença de motorista e aplicar multas bem altas tem sido a melhor forma de dar tratamento para a matéria em outros países.

Dra. Patricia Peck Pinheiro

Feed da Peck
Dia Mundial da Propriedade Intelectual, Segurança Digital e campanhas de conscientização para evitar situações de risco como o que ficou conhecido como “Baleia Azul” são alguns dos temas tratados pela Dr. Patricia Peck em seu podcast mensal. A advogada também fala sobre os projetos de Proteção de Dados que tramitam no País e afirma que “o Brasil precisa ter cuidado com a regulamentação, pois temos que levar em conta que a proteção tem um viés extremamente econômico”. Ouça AQUI a íntegra do podcast.

De Olho no Mercado
No próximo dia 25 de maio, a Credilink Informações de Crédito promove o evento “Segurança nas Instituições Financeiras e Direito do Consumidor no Mundo Digital”. Mauro Melo, CEO da empresa, fala sobre as motivações para o encontro, como os desafios que as instituições do segmento enfrentam para se adequar às transformações tecnológicas. Na opinião do especialista, “criar métodos e formas para garantir a proteção das instituições financeiras e dos consumidores” está entre os principais desafios de Segurança no ambiente digital para as instituições financeiras. Leia AQUI a entrevista completa.

PPP News: Autor Convidado
Em abril foi disponibilizada a 108ª edição da Revista de Doutrina e Jurisprudência do TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A publicação traz o artigo “Uso de Drones em Procedimentos Criminais”, que ao tratar dos direitos em confronto, utiliza citação da Dra. Patricia Peck Pinheiro sobre reputação e privacidade. Acesse AQUI o texto completo. #pppnews #artigo

Saiba como nomear um herdeiro digital administrar suas redes sociais
Matéria do Programa Hoje em Dia mostra como lidar com a nossa herança digital em diferentes canais. Consultado pela reportagem, o Dr. Márcio Chaves, sócio do PPP Advogados, explica que nessas situações “existem dois interesses conflitantes: da pessoa que está deixando uma herança para a próxima geração e de cada gerenciador dessas redes sociais”. Assista AQUI.

Fenômeno do “menor abandonado digital” explica avanço de desafios mortais na internet
Parte do problema envolvendo os desafios digitais repousa no conceito que a Dra. Patricia Peck define como “menor abandonado digital”, no qual a criança ou o adolescente é protagonista no uso da Internet sem qualquer supervisão. Leia AQUI a reportagem completa do Sputnik News.

Maiores de idade organizando desafio “Baleia Azul” podem ser presos
Em entrevista ao portal UOL, o Dr. Leandro Bissoli, sócio do PPP Advogados, afirma que abordar jovens, seja pelo aplicativo WhatsApp ou pelas redes sociais, para participar do desafio, pode resultar em três possibilidades de enquadramento criminal para os envolvidos. A mais grave é incitar, induzir ou auxiliar o suicídio de alguém, prevista no artigo 122 do Código Penal. Acesse AQUI o texto completo.

Leia mais
“Sensação de segurança na web é falsa” – Meio & Mensagem
Jogo Baleia Azul: especialista dá dicas para fugir dos perigos da Internet – Tribuna (PR)

Boletim IStart – Ética Digital
As listas realizadas de acordo com as características físicas, estéticas ou de conotação sexual são bullying, sim! Casos como esses de intimidação sistemática na Internet são cada vez mais frequentes, em especial entre colegas de escola. De acordo com um estudo elaborado pelo Instituto iStart, ao menos 75% das instituições de ensino pesquisadas registraram casos de cyberbullying ao longo do ano letivo. Ou seja, a importância da realização do trabalho preventivo e orientacional aumenta ao passo que crescem os casos de mau uso das novas ferramentas tecnológicas. Informe-se e passe adiante! #liberdadecomresponsabilidade #istart2017